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Dispõe sobre o expediente de trabalho nos dias referidos no Anexo III do Decreto nº 64.862 de 22 de dezembro de 2025 e nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de fim de ano; determina a compensação das horas não trabalhadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 34.200,00 de acordo com a Lei nº 18.220/2024
Altera a Portaria SMS nº 2.274, de 19 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Vigilância em Saúde Ambiental de Populações Expostas em Áreas Contaminadas - VIGISOLO, no Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional de R$ 10.238.178,09 (Dez Milhões e Duzentos e Trinta e Oito Mil e Cento e Setenta e Oito Reais e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Altera a Portaria SF/SUTEM nº 02, de 30 de março de 2015, para incluir hipótese de delegação de competência relativa à emissão de Nota de Empenho e de Nota de Liquidação e Pagamento.
Altera a redação da Resolução nº 05/CONPRESP/2020.
Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2026
Altera a fiscalização (Titulares e Suplentes), dos contratos da Supervisão de Administração e Suprimentos, conforme listagem em anexo em SEI n° 150185410.
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos servidores interessados em participar de plenárias de RSU’s, CRR’s, cursos saúde dos trabalhadores, seminários, congressos e outros cursos e eventos programados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquia do Município de São Paulo - SINDSEP, durante o ano de 2026.
Ratifica e dá publicidade à legislação que veda a distribuição de panfletos, folhetos ou qualquer material impresso de cunho publicitário em vias e logradouros públicos por empresas que atuam no Carnaval de São Paulo.
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