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Designação da Comissão Disciplinar e de Ética dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, em cumprimento a Lei nº 17.827 de 07 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 62.248, de 28 de março de 2023
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 566.611,84 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Prorroga o prazo de utilização e prestação de contas dos recursos de que tratam a Portaria SMADS nº 39/SMADS/2024.
Suspende o Programa Ruas Abertas no âmbito de toda a Subprefeitura Sé, no dia 07 de setembro de 2024, em virtude da realização da manifestação pacífica em favor da democracia.
Autoriza a Desativação da “Rua de Lazer”: Rua Professor Leonardo Van Acker, entre a Av. Francisco Tranchesi e a Rua Paul Garfunkel, por motivo de existência de Templo de qualquer culto, pertencente a Subprefeitura de Itaquera.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Cores Vivas , no trecho entre os numerais 20 ao 60, pertencente à Subprefeitura de Itaquera.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Leoneta, no trecho entre os numerais 118 ao 260, pertencente à Subprefeitura de Aricanduva/ Formosa/ Carrão.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Floriano de Toledo, no trecho entre os numerais 20 ao 282, pertencente à Subprefeitura de Itaquera.
Regulamenta o art. 42 do Código de Ética da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula – Resolução n.º 03/2023, para dispor sobre sanções funcionais no âmbito da Autarquia.
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