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Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura M`Boi Mirim e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 167.580.533,58 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 286.083,74 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.017.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.862.596,50 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Prorroga, por mais 30 dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituida pela Portaria nº 043/2025.
Altera a Portaria SMS nº 03, de 15 de janeiro de 2025, que confere diretrizes às Coordenadorias Regionais de Saúde e à Coordenadoria de Assistência Hospitalar para a confecção padronizada dos Termos Aditivos e dos Termos de Apostilamento dos Contratos de Gestão, no âmbito da Rede Assistencial das Supervisões Técnicas de Saúde - RASTS e da Rede Assistencial Hospitalar – RAH e das parcerias regidas pelo MROSC.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Taraguira, no trecho entre a Avenida Academia de São Paulo e a Rua Tracajá, pertencente à Subprefeitura do Itaim Paulista.
Altera os servidores que compoem a Comissão de Contratação, para a realização de licitações no âmbito desta Pasta.
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