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Altera a Portaria SGM nº 4, de 13 de janeiro de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa unidades para atuarem como requisitantes na elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA, ano 2027, no âmbito da SUB-LA.
Altera a Portaria PREF nº 299, de 27 de fevereiro de 2026, que nomeia os representantes do Poder Público Municipal e de entidades da sociedade civil para compor o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí – OUCBT, para o biênio 2026-2028, conforme especifica.
Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CONTER, instituído pela Lei nº 17.529, de 19 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas nos dias de suspensão do expediente e recesso compensado constantes no Decreto nº 64.862, de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para utilização dos recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, referentes ao exercício de 2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 13.235.986,58 (Treze Milhões e Duzentos e Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Investimentos dos recursos do FEMA de 2026.
Padroniza o procedimento de solicitação e autorização do uso de espaços públicos municipais e particulares para realização de eventos temporários, com previsão de público inferior a 250 pessoas.
EMENTA N° 12.384 Inquérito Administrativo. Cumulação material de condutas em termo de instauração. Comprovação de parte das infrações disciplinares imputadas. Conclusão pelo cabimento de penalidade. Necessidade de se aguardar conclusão de inquérito policial ou ação penal quanto a outras condutas, por caracterizarem também, em tese, crimes previstos em lei penal. Artigo 192, II, da Lei n° 8.989/79. Ementa n° 11.932. Desmembramento do Inquérito Administrativo. Possibilidade.
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