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DISPOE SOBRE FISCALIZACAO NOS MERCADOS MUNICIPAIS QUANTO AS VITRINES REFRIGERADAS.
Não informado
DISPOE SOBRE A COMEMORACAO DO DIA DO PROFESSOR, ANTECIPANDO O FERIADO ESCOLAR PARA O DIA 131087.
ALTERA A REDACAO DO PAR.2, DO ART.23 DA RESOLUCAO 55/81.
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 23641/87.
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 23804/87.
DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM XXXVIII DO ART. 1 DO DECRETO 15208/78.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES ORCAMENTARIAS DEVERAO DEPOSITAR SEUS RECURSOS DE ADIANTAMENTO BANCARIO NAS CONTAS DO BANESPA S/A A PARTIR DE 011087.
APROVA, PARA O MES DE OUTUBRO DE 1987, TABELA DE PRECOS POR METRO QUADRADO, PARA CALCULO DO VALOR MINIMO DA MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL, PARA CALCULO DO ISS.
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