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SERVICOS DE CONSTRUCAO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS DE PAVIMENTACAO; ALCANCE DA ISENCAO DO ISS VEICULADA PELA LEGISLACAO COMPLEMENTAR.
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SERVICOS DE CONTRUCAO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS DE PAVIMENTACAO. ALCANCE DA ISENCAO DO ISS VEICULADA PELA LEGISLACAO COMPLEMENTAR
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$2.317.655.700, DE ACORDO COM A LEI9655/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$250.000.000, DE ACORDO COM A LEI 9655/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 5.841.000,DE ACORDO COM A LEI 9655/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$4.461.000.000,DE ACORDO COM A LEI 9655/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$2.700.000.000,DE ACORDO COM A LEI 9655/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$190.000.000, DE ACORDO COM A LEI 9655/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE DATA-LIMITE PARA ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE COMPRAS E SERVICOSNO AMBITO DE SF - EXERCICIO DE 1984.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 22.000.000, DE ACORDO COM A LEI 9655/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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