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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
REVOGADO
Não informado
DISPOE SOBRE IMPLANTACAO DE UM SISTEMA DE FISCALIZACAO, INCLUINDO A INSTALACAO DE POSTOS FIXOS NOS CEMITERIOS PARA RESGUARDAR DIREITOS DAS CONCESSOES ESPECIAIS PARA COMERCIALIZACAO DE FLORES E VELAS.
CONSTITUI COMISSAO PARA ELABORACAO DE RELATORIO CONTENDO O LEVANTAMENTO E AS CONDICOES FITOSSANITARIO DAS ESPECIES ARBOREAS EXISTENTES NO VIVEIRO MANEQUINHO LOPES.
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Dispõe sobre oficialização de logradouro público.
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