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Introduz alterações nos artigos 2º, 17 e 25 do Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019, que confere nova regulamentação ao artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, bem como disciplina o respectivo sistema de consignações em folha.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVER E APRENDER.
Introduz alterações no Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Silda Isabel Salazar Romualdo de Lima o Centro Municipal de Educação Infantil Barro Branco III, integrante do Centro Educacional Unificado – CEU Barro Branco, situado no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, vinculado à Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação.
Denomina o logradouro público que especifica, situado na Subprefeitura de Cidade Ademar.
Cria o Programa Entrelaços, destinado a oferecer apoio e assistência às mães de pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Paulo.
Denomina o logradouro que especifica, situado no Distrito de Perus.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 650.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.858.931,41 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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