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Cria a Casa Brasilândia - Centro de Atendimento à Mulher, vinculada à Coordenadoria Especial da Mulher - CEM, da Secretaria do Governo Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria o Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério, nos termos que esta lei declina.
Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública, na forma que especifica, e dá outras providências.
Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências.
ALTERADO
Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município, e dá outras providências.
Institui "Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama".
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", e dá outras providências.
Homologa o protocolo de atendimento a mulher gestante portadora do HIV e do seu concepto.
Obriga os Hospitais Publicos Municipais a realizar gratuitamente Laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses metodos para evitar a fertilidade.
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