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Dispõe sobre as regras relativas ao funcionamento das Unidades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, nos termos do Decreto 64.005/2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa o Acordo de Metas das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para o exercício de 2025, para fins de pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 186.435,44 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme.
Abre Crédito Adicional de R$ 24.040.000,00 (Vinte e Quatro Milhões e Quarenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Constitui Comissão Especial com o objetivo de proceder a avaliação documental para credenciamento de Formadores/ Profissionais Especializados, a fim de atuarem no âmbito da Secretaria, suas Coordenadorias e Diretorias Regionais de Educação - DREs, em diferentes Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação.
Altera o Grupo de Planejamento - GP, nos termos da Portaria SF Nº 18 de 29 de Janeiro de 2021, com as atribuições elencadas no mesmo Ato Normativo, e demais normas aplicáveis à hipótese.
Altera a composição do Grupo de Planejamento constituído pela Portaria nº 23/SEHAB.G/2025
Dispõe sobre o horário de funcionamento, a capacidade cirúrgica, os critérios para alta hospitalar dos Hospitais Dia no Município de São Paulo e revoga a Portaria nº 081, de 12 de fevereiro de 2025.
Atualiza a Comissão de Apuração Preliminar, em caráter permanente, para atuar no âmbito da Subprefeitura do Itaim Paulista.
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