CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 24.680 de 2 de Outubro de 1987

DISPOE SOBRE A INTIMACAO DE SERVIDORES CONVOCADOS PARA PRESTACAO DE DEPOIMENTOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • COM.S/N/87 (PREF.G)-INTIMACAO E CONVOCACAO DE SERVEM EXERCICIO P/COMPARECER AO PROCED FEITAS P/DOM.

LEI Nº 10.368 de 2 de Outubro de 1987

APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NO 13 SUBDISTRITO - BUTANTA; REVOGA PARCIALMENTE A LEI 8889/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PL 174/87.
    • PL 351/92-MODIFICA PARCIALMENTE PLANO MELHORAMENTO VIARIO APROVADO P/LEI