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DISPOE SOBRE ENCAMINHAMENTO E PROTOCOLO EM DEMED DE LICENCAS FORMULADAS PELAS UNIDADES DE SHS E OUTROS ORGAOS MEDICOS DA ADMINISTRACAO.
Não informado
CRIA O CODIGO DE SERVICO 5797 - ELABORACAO DE FILMES PUBLICITARIOS PELAS PRODUTORAS CINEMATOGRAFICAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 3.300.000.000, DE ACORDO COM AS LEIS 9655/83 E 9743/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 2.000.000, DE ACORDO COM AS LEIS 9655/83 E 9743/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 77.166.417, DE ACORDO COM AS LEIS 9655/83 E 9743/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 16.792.000, DE ACORDO COM AS LEIS 9655/83 E 9743/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 62.000.000, DE ACORDO COM AS LEIS 9655/83 E 9743/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 1.193.000,00, DE ACORDO COM AS LEIS 9655/83 E 9743/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO A INSTITUICAO ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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