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Dispõe sobre a composição da Comissão Paritária de Controle do Convênio GSSP/ATP 1021/23.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe que as atividades do SESC sejam enquadradas no Grupo nR3-3 “serviço público social especial” do Decreto 57.378/16, na atividade "equipamento de cultura, esporte e lazer", e que o código CNAE 8800-6/00 seja incluído nesse grupo.
Dispõe sobre o restabelecimento das chefias das Procuradorias PROCED 1 e PROCED 2 no âmbito da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
Constitui a Comissão de avaliação da área de risco região - Morubixaba.
Concede atribuições ao CPDU e ao Supervisor de Licenciamento para desbloqueio de Setor Quadra Lote (SQL) após vistoria in loco e estabelece procedimento para solicitação de desbloqueio.
Estabelece diretrizes para a fiscalização e vistorias em edificações e estabelecimentos na região central da cidade e dá outras providências.
Dispõe sobre a distribuição interna das competências da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Dispõe, com fundamento no § 2º do artigo 22-A, da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, com redação dada pela Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, sobre o exercício de função relevante singular pelo Procurador do Município para os fins do disposto no “caput” do referido dispositivo legal.
Institui a Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo.
ALTERADO
Altera a composição de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016
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