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Dispõe sobre a implantação do Perímetro de Regulação Urbanística - PRU para a Zona de Ocupação Especial (ZOE) do Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães - Ginásio do Ibirapuera, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa procedimentos a serem observados pelo APPGG caso não encaminhada tempestivamente a avaliação individual a que alude o artigo 7º, inciso II, da Portaria SMG nº 12, de 2 de fevereiro de 2018.
Suspende exclusivamente no dia 1º de novembro de 2021, período integral, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” e do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados”.
Altera o artigo 4º, I, item 8, da Portaria n. 46/SVMA-G/2021, que criou a Comissão Eleitoral para a realização das eleições unificadas dos Conselhos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz e dos Conselhos Gestores de Parques no Município de São Paulo.
Altera composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU
ALTERADO
Constitui Comissão de Julgamento do Cadastro no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
REVOGADO(A)
Estabelece os procedimentos e responsabilidades para elaboração dos planos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, constantes no Decreto Municipal 59.767/2020 no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Constitui Grupo de Planejamento - GP para elaboração de Proposta Orçamentária para 2022, no âmbito da Subprefeitura de Santana-Tucuruvi.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais) de acordo com a Lei nº 17.544/2020.
Dispõe sobre a constituição da 2ª Comissão Técnica Especial de Licitação (CTEL-2) da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e dá disposições correlatas.
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