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Estabelece diretrizes e mecanismos para a implantação da operação urbana água branca, define programa de melhorias, previsto para a área objeto da operação, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências.
Dispõe sobre transferência de unidade da secretaria de vias públicas, altera denominações e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência de funções gratificadas e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Vias Públicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Serviços e Obras, e dá outras providências.
ALTERADO
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