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Atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula a gestão, a regulação e a fiscalização da concessão, com outorga onerosa, destinada à prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos parques urbanos municipais, bem como da execução de obras e serviços de engenharia correlatos, objeto do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o art. 4º da Portaria nº 12/SMSU/2024, de 29 de janeiro de 2024, definindo os perímetros de atuação dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana para fins de incentivo à Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) em regiões estratégicas.
Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), altera a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências.
Delega à Secretária Executiva do Programa Mananciais a competência para exercer a função de ordenadora de despesa no exercício de 2026 e para instaurar e decidir procedimentos de apuração preliminar de irregularidade, convalida atos praticados e revoga a Portaria SEHAB nº 05, de 14 de janeiro de 2025.
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde para a realização de tratativas, atos e procedimentos relacionados à importação, exportação e desembaraço aduaneiro de produtos de interesse da Pasta.
Define, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, por meio de técnicos de referência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e o Decreto Municipal nº 63.518, de 25 de junho de 2024.
DIVULGA O CRONOGRAMA DE CADASTRO, MATRÍCULA E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS DO ENSINO FUNDAMENTAL – MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA PARA O 2º SEMESTRE LETIVO.
Dispõe sobre as competições de relevo aprovadas para o exercício de 2026, no âmbito do Programa Bolsa Atleta Rei Pelé.
Dispõe sobre os procedimentos e a periodicidade da revisão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Paulo, em conformidade com o Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, e as diretrizes de certificação previdenciária.
Abre Crédito Adicional de R$ 677.083,35 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil e Oitenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
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