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EMENTA Nº 12.368 Direito Urbanístico. Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE). Compatibilização do regime urbanístico especial (Lei n° 17.844/2022) com o regime geral do Plano Diretor Estratégico (PDE - Lei n° 16.050/2014). Análise sobre a aplicabilidade do regime do PDE. Cota de Solidariedade e incentivos para Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). Incidência sobre todo o perímetro da AIU-SCE, incluindo as Áreas de Qualificação. Interpretação sistemática para solucionar aparente conflito entre os arts. 26 e 40 do Decreto n° 63.368/2024, à luz das Leis n° 18.081/2024 e 18.219/2024. Unicidade do regime urbanístico especial. Inadmissibilidade de aplicação simultânea de parâmetros de regimes distintos. Art. 116, §§ 2° e 3°, do PDE, que autoriza leis específicas de AIU a fixarem coeficientes de aproveitamento máximo próprios. Definição do coeficiente de aproveitamento do Quadro 2 da Lei n° 17.844/2022 como parâmetro de referência exclusivo para o cálculo dos benefícios, que foram internalizados pelo regime especial.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os procedimentos para tratamento das manifestações remetidas pela Ouvidoria Geral do Município no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME.
Altera a Portaria SME nº 8.720, de 11 de setembro de 2025, modificada pela Portaria SME Nº 10.202, de 4 de novembro de 2025, que constitui grupos de trabalho (GTs) com a finalidade de discutir a atualização do Currículo da Cidade da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo.
Constitui novas Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Colaboração para o oferecimento de atividades de cultura, práticas corporais, de esporte, de lazer e recreação em 12 (doze) Centros Educacionais Unificados - CEUs, nos termos do Edital Chamamento Público SME nº 05/2021.
Altera a Portaria SME nº 8.721/2025 de 11/09/2025, publicada em DOC de 12/09/2025, página 206, que constitui as Comissões de Avaliação de Acúmulos de Cargos ou Funções na Secretaria Municipal de Educação e nas Diretorias Regionais de Educação.
Dispõe sobre a designação dos Coordenadores do Conselho Gestor do Parque Municipal da Fonte - Peabiru, biênio 2025-2027.
Institui no âmbito da Subprefeitura M'Boi Mirim um Código de Ética Específico Interno.
Abre Crédito Adicional de R$ 229.887,03 (Duzentos e Vinte e Nove Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Portaria nº 001/2023-SMS.SEAH
Abre Crédito Adicional de R$ 8.970,80 (Oito Mil e Novecentos e Setenta Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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