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Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Justiça.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Educacional Unificado – CEU Silvio Santos, vinculado à Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação.
Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura Jabaquara, em todas as modalidades.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.230.000,00 (Um Milhão e Duzentos e Trinta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Rio Benedito na Subprefeitura de São Miguel Paulista.
Designa os representantes para integrarem o Grupo de Trabalho para tratar das políticas de segurança da informação e políticas de recuperação de desastres orientadas pela Secretaria e implementadas nos Data Centers dos órgãos e entidades da PMSP.
Estabelece rol de unidades administrativas no Município de São Paulo a serem reformadas para a utilização como futura sede da Secretaria Municipal de Educação.
Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Autárquica, relativa a atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função, bem como altera a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, que cria a Procuradoria Geral do Município – PGM e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o mês Agosto Furta- Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Combate ao Estupro, a ser celebrado anualmente no dia 31 de janeiro.
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