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Estabelece diretrizes para a concessão de licença de funcionamento eletrônica em áreas definidas do seu território, com o fim de promover ações visando ao bem-estar da população local, a segurança urbana e outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos no licenciamento de edificações do Programa Requalifica Centro.
Abre Crédito Adicional de R$ 200.138,72 (Duzentos Mil e Cento e Trinta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Portaria PREF-160, de 19 de junho de 2017.
Dispõe sobre o Plano de ação COP 30.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 709/2020.
Autoriza o uso de área administrada por esta Secretaria Municipal de Educação pela SPOBRAS, de imóvel localizado à Rua Conselheiro Crispiniano, 344/352, como canteiro de obras da requalificação do Quadrilátero República - Contrato 035/SIURB/25, de forma gratuita e durante o período necessário para as atividades vinculadas as essas obras.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.147.470,82 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.444.200,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a designação dos Coordenadores dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais Concessionados e em implantação, biênio 2025-2027.
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