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DISPOE SOBRE OBRAS COMPLEMENTARES DE QUE TRATA OS ARTS.134 A 157 DO CODIGO DE EDIFICACOES.
Não informado
DISPOE SOBRE O PRECO DA DIARIA DE APARTAMENTO E QUARTO PRIVATIVO PARA ACOMPANHANTE
DISPOE SOBRE O PREENCHIMENTO E OCORRENCIA DE FALHAS DOS FORMULARIOS DO SIS TEMA DE EXECUCAO ORCAMENTARIO-"SEO".
ABERTURA DE INSCRICOES PARA O PROCESSO DE REMOCAO DE SERVIDORES.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 15.000.000.000, DE ACORDO COM A LEI 9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
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