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Dispõe sobre a PORTARIA Nº 76/ SMUL/GAB de 03 de junho de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.134,20 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa responsáveis pelo cadastramento das informações no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM, bem como pela guarda dos bens móveis municipais adquiridos, a confecção dos inventários analíticos, incorporação, transferência, baixa, fixação e impressão das chapas de identificação patrimonial conforme especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 159.384.035,33 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Cria o Programa Smart Sampa, destinado a promover a adoção de soluções tecnológicas inovadoras e avançadas para a melhoria da gestão pública e o aprimoramento da segurança pública, forma e condições que especifica.
Constitui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para elaborar e propor a regulamentação metodológica prevista na Resolução CADES nº 207/2020, art. 4-A, §2º.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 27.650,00 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a Portaria SMADS nº 44 de 06 de julho de 2024 e regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de média Complexidade, o Núcleo de Atendimento Integral à Crianças e Adolescentes em situação de rua e na rua, altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 20210 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos do serviço Núcleo de Atendimento Integral à Crianças e Adolescentes em situação de rua e na rua, nos termos dos Anexos I e II desta portaria.
Altera os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, incumbida de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com as Organizações da Sociedade Civil.
Aprova o Projeto Político Pedagógico Institucional do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça - CEJUR/PGM-SP” e da “Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP” para o biênio 2024/2025.
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