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Dispõe sobre a indicação de Clubes Desportivos Municipais permissionários de bens municiáis que estarão dispensados de pagamento de despesas de água e luz.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 4.139.112.017, DE ACORDO COM A LEI 9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 2.102.000.000, DE ACORDO COM A LEI 9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 596.000.000, DE ACORDO COM A LEI 9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 20.503.000.000, DE ACORDO COM A LEI 9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$1.600.000.000, DE ACORDO COM A LEI9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 29.900.000, DE ACORDO COM A LEI 9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SUBVENCAO A INSTITUICAO ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre oficialização de logradouro público.
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