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CONSTITUI COMISSAO PARA REGULAMENTAR O VALE-TRANSPORTE, CONFORME DETERMINA O MEMO.3614/87.
ALTERADO
CESSA DESIGNACAO DE COMISSARIO PARA A 1 COMISSAO PROCESSANTE PERMANENTE DA 1 SUBPROCURADORIA DA 1 PROCURADORIA - PROCED-111.
Não informado
AUTORIZA OS FISCAIS DAS SECRETARIAS, A MULTAR CARROS ENCONTRADOS SOBRE AS CALCADAS.
DISPOE SOBRE O ACOMPANHAMENTO RIGOROSO DA EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS CONTRATADOS PELA ADMININSTRACAO E SUBMETIDOS A SUA FISCALIZACAO
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIO AO ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA.
DISPOE SOBRE A INTEGRACAO DOS CARGOS DA CARREIRA DE ENCADERNADOR, NOS TERMOS DA LEI 10252/86.
DISPOE SOBRE A INTEGRACAO DOS CARGOS DA CARREIRA DE ASCENSORISTA, NOS TERMOS DA LEI 10252/86.
GOVERNO DO ESTADO AUTORIZA TRANSPORTE GRATUITO NO METRO A GUARDA CIVIL METROPOLITANA.
CONSTITUI GT PARA PROPOR A PADRONIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DE CRECHES; ELABORAR MINUTA DE LEGISLACAO DAS FUNCOES DO QUADRO E SUGERIR ESQUEMAS DE CARGOS PARA A REDE DIRETA DAS CRECHES MUNICIPAIS.
DOCUMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERA PORTAR AO SOLICITAR LICENCA MEDICA.
REVOGADO
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