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Dispõe sobre denominação de logradouro público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
ALTERA A CONSTITUICAO DAS COMISSOES DE LICITACAO, CONFORME ESPECIFICA.
Não informado
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO-EQUIPAMENTO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO AS INSTITUICOES ASSISTENCIAIS QUE ES PECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$1.025.000.000, DE ACORDO COM A LEI9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 96.813.220, DE ACORDO COM A LEI 9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 357.768.750, DE ACORDO COM A LEI 9800/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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