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Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e da outras providências.
ALTERADO
Dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
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