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Direitos Humanos - Idoso

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DECRETO Nº 35.177 de 7 de Junho de 1995

Oficializa o Programa de Atendimento à Terceira Idade – PATI; aprova Política Municipal de Atendimento à Terceira Idade, e dá outras providências.

LEI Nº 11.248 de 1 de Outubro de 1992

Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e da outras providências.

LEI Nº 11.242 de 24 de Setembro de 1992

Dispõe sobre o Grande Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.

LEI Nº 10.973 de 19 de Março de 1991

Dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura do Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 10.012 de 13 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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