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Dispõe sobre a distribuição interna das competências da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga a autorização excepcional prevista na Portaria SMT.GAB nº 060, de 2021.
Dispõe sobre a atualização da composição da Equipe Permanente de Gestão de Integridade da Subprefeitura de Santo Amaro.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.
Dispõe sobre a inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda conforme o cadastro com identificação única do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
Altera a Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, para atualizar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura.
Altera a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, para estabelecer novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário.
Altera a Portaria nº 031/SUB-EM/GAB/2025, publicada no DOC de 05/08/2025.
Aprova a destinação dos recursos necessários para execução das obras de implantação do Parque Linear Itapaiuna, situado na Subprefeitura de Campo Limpo.
Regulamenta as alterações promovidas pela Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, na Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, a qual estabelece diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a realização de serviços e obras de infraestrutura urbana para implantação, instalação e manutenção de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos e privados, bem como altera o Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019, para o fim de adequá-lo às novas disposições.
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