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Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte de Pessoas Físicas e Jurídicas, ano-calendário 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SGM º 221, de 22 de outubro de 2024
Altera a Portaria SGM nº 128, de 27 de abril de 2021, que designa os membros que compõem o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, conforme especifica.
Designa servidores para realizar o registro de sanções administrativas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do art. 2º da Portaria SEGES nº 85, de 14 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a definição das Zonas de Atenção Especial (ZAE), os horários de desfiles dos Blocos Carnavalescos no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros e o funcionamento dos bares da região - ZAE.
Institui o Plano de reordenamento territorial de crianças e adolescentes acolhidos em Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICAs) cujos acolhimentos ocorreram fora de seus territórios de origem, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de acordo com a Lei n° 18.377/2025.
Revoga as ordens internas que especifica.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, necessários à implantação do melhoramento público “Duplicação da Estrada do M’Boi Mirim”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 64.689, de 06 de novembro de 2025.
Altera a Comissão de Destinação de Bens Patrimoniais e de Consumo, Inservíveis ou Irrecuperáveis da Portaria IPREM nº 28, de 23 de abril de 2025.
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