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DECRETO Nº 21.858 de 14 de Janeiro de 1986

FIXA NORMAS COMPLEMENTARES A EXECUCAO ORCAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • P 142/86(SF)-ESTABELECE FORMULARIOS PARA REMESSA DE INFORMACOES A SECRETARIA DE FINANCAS.
    • P 231/86 (SF)-ESTABELECE A PROGRAMACAO DA DESPESA PARA FEV/MAR/86.