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DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA VARIOS ATOS QUE ESPECIFICA.
REVOGADO
DISPOE SOBRE A REVALORIZACAO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - HSPM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NA AREA DA SECRETARIA DE SERVICOS E OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE PRORROGACAO DO PRAZO FIXADO PELO DEC.21831/86, PARA O CASO QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERADO
RELATORIO SOBRE REFORMAS JUNTO AOS MERCADOS MUNICIPAIS E FRIGORIFICOS.
DISPOE SOBRE A LIBERACAO P/VENDER OS ESPACOS DISPONIVEIS NO TERMINAL DE CARGAS"FERNAO DIAS" BEM COMO LIMPE A VILA MARIA, PARQUE NOVO MUNDO DOS CAMINHOES QUE ESTACIONAM EM SUAS RUAS.
CONCEDE 30 DIAS A TODOS QUE ESTIVEREM OCUPANDO INDEVIDA E ABUSIVAMENTE TERRENOS DA ANTIGA "EMURB".
DISPOE SOBRE O EXAME DAS OBRAS DE PAVIMENTACAO EXECUTADAS PELA EMURB NO SENTIDO DE VERIFICAR OS TRECHOS QUE FORAM CONTRATADOS E A QUALIDADE DOS SERVICOS EXECUTADOS.
PROPOE SOLUCOES REFERENTE AO MEM.114/86, QUE TRATA DE INSTALACAO DE UM PRONTO SOCORRO COM SERVICO CARDIOLOGICO NA ZONA CENTRAL DA CIDADE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
TORNA SEM EFEITO DESIGNACAO DE MEMBRO DA CPPE E DESIGNA NOVO MEMBRO.
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