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Dispõe sobre a unidade responsável por efetuar a retificação ou o cancelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa nos casos em que houver informação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL acerca do descumprimento da função social da propriedade ou do adequado aproveitamento do imóvel.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Nomeia os membros da Comissão Técnica de Análise de ZEPEC-APC.
Designa os servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Procuradoria Geral do Município – EDOC/PGM
Implanta o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Habitação.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.600,00 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ R$ 19.043,15 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.816.304,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Constitui Comissão para análise das instalações dos parklets, no âmbito da jurisdição da Subprefeitura de São Miguel Paulista.
Constitui COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR, para o fim específico de proceder, após exame médico específico, a avaliação da compatibilidade da deficiência constatada nos candidatos com as atribuições do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental Nível I.
Estabelece diretrizes para elaboração de Inventário Físico Analítico dos Bens Patrimoniais Móveis das Unidades da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, para o exercício de 2024 e seguintes.
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