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Extingue a Comissão de Controle de Preços de Serviços e Obras Públicas, e dá outras providências
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONSTITUI GT PARA ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS OBJETIVANDO A REFORMULACAO DO SISTEMA DE NORMAS REGULADORAS DO VALOR MONETARIO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS.
Não informado
DISPOE SOBRE COMPOSICAO DAS COMISSOES PERMANENTES DE LICITACAO CPL-01 A 04.
REVOGADO
DELEGA AO CHEFE DE GABINETE, AS COMPETENCIAS EM ANEXO.
CONSTITUI COMISSAO PARA ELABORAR ESTUDOS PARA UMPLANO DE OBRAS - MEDIOS, PEQUENOS REPAROS E CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
CONVENIO ENTRE SENAI X PMSP/SME-FORMACAO PROFISSIONAL EM OCUPACOES ESPECIFICADAS, P/ALUNOS DE 5 A 8 SERIE' DEFICIENTES AUDITIVOS DA EMEI E 1.GRAU HELEN KELLER, CONFORME CONVENIOS 1972 E 1983 (LEI 9667/83), AMBOS EM ANEXO.
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR.
CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMA FUNCOES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA.
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO.
REVOGADO(A)
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