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Fixa data para a eleição dos representantes da carreira de Procurador do Município perante o Conselho da Procuradoria Geral do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 185.513,05 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Treze Reais e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 206.740,18 (duzentos e seis mil setecentos e quarenta reais e dezoito centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Credencia, no âmbito de suas respectivas competências, as Autoridades Sanitárias, as quais passarão a compor a equipe de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS / PMSP, no período de 24/03/2025 a 23/09/2025.
Estabelece critérios e parâmetros para Avaliação Especial de Desempenho de servidores em Estágio Probatório.
Altera a Portaria SGM nº 199, de 22 de novembro de 2023.
Prorroga prazo para a conclusão dos trabalhos do GTI constituído pela Portaria SGM nº 288, de 11 de novembro de 2022.
Altera Portaria PREF-349, de 17 de agosto de 2015.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 539.102,87 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Retifica os pontos de referência da Rua Professor Pereira Reis, situada no Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé.
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