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Estabelece critérios e procedimentos relativos ao sistema de seleção e premiação pelo destaque profissional no mês, concedida aos servidores da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Guarda Civil Metropolitana, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Juntas do Serviço Militar.
ALTERADO
Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, do Centro de Controle Integrado 24 Horas da Cidade de São Paulo – CCOI e da Câmara Executiva de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de São Paulo, ambos da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.
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