CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Secretarias - em desenvolvimento - SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO

Nova pesquisa
Número de resultados: 41 - 50 de 51

Ordenar por:

  • Data

LEI Nº 16.050 de 31 de Julho de 2014

Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.

DECRETO Nº 55.045 de 16 de Abril de 2014

Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”.