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Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Adota as Normas e Especificações para Aquisição e Recebimento de Mudas de Árvores Ornamentais, Frutíferas, Palmeiras e Arbustos Ornamentais.
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