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Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Raposo Tavares, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de viaduto.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino, e revoga o Decreto nº 56.560, de 28 de outubro de 2015.
Dispõe sobre a elaboração de atos normativos em matérias relativas à organização interna e ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 173.564.356,97 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.229.851,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 355.987,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.942.198,17 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia aos médicos-residentes do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, nos termos do Decreto Federal nº 12.681/2025, e revoga a Portaria HSPM nº 03/2012.
Institui os Comitês Técnicos Regionais de Saúde da População Negra no âmbito do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo.
Aprova a instalação do Dispositivo de Acoplamento Mecânico para Reboque, denominado Engate Removível, em veículo de transporte individual de passageiros - modalidade táxi, no Município de São Paulo.
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