Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de aparelho sensor de vazamento de gás, nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no município de São Paulo - Código Sanitário Municipal de alimentos, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
