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Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Regulamenta a obrigatoriedade de atualização cadastral de cursos de graduação e pós-graduação dos servidores da Guarda Civil Metropolitana no sistema SIGGCM e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 60.770.000,00 (sessenta milhões setecentos e setenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Referenda a indicação de conselheiros para representar o Conselho Municipal de Habitação – CMH no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí (OUCBT), conforme Processo SEI nº 7810.2025/0001378-2.
Dispõe sobre a continuidade do Grupo de Trabalho para formulação e regulamentação do Programa de Intervenção em Cortiços, no âmbito do Conselho Municipal de Habitação – CMH. (Voto CMH nº 01/2026- 9ª Gestão)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.921.834,00 (um milhão, novecentos e vinte e um mil oitocentos e trinta e quatro reais), de acordo com a Lei n° 18.377/2025.
EMENTA N° 12.390 Conexão entre infração de assédio sexual e infração funcional comum de natureza grave - Proposta de instauração de um único inquérito administrativo disciplinar - Competência da PGM para a instauração e posterior decisão do procedimento disciplinar do exercício da pretensão punitiva, ressalvada a competência do Prefeito prevista no art.11, inciso I, do Decreto n° 57.444/2016 - Princípio da especialidade da norma e proteção à intimidade dos envolvidos.
Cria a unidade de controle interno para atuar no âmbito da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé.
Altera o art. 3º da Portaria nº 48/SMC-G/2025, publicada no DOM em 09 de abril de 2025.
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