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EMENTA N° 12.388 Direito Tributário e Administrativo. Princípios da publicidade e da eficiência. Sigilo fiscal (art. 198 do CTN) e suas exceções. Lei de Acesso à Informação. Divulgação da lista de maiores devedores inscritos em Dívida Ativa. A publicação da lista dos maiores devedores da Dívida Ativa do Município é uma medida juridicamente viável e compatível com os princípios da publicidade, transparência e eficiência, com fundamento expresso na exceção do artigo 198, § 3°, inciso II, do Código Tributário Nacional. A divulgação, no entanto, deve se limitar a dados objetivos e públicos, resultantes da inscrição em dívida ativa, que possui presunção de certeza e liquidez. A publicação consolidada de débitos por "grupo econômico", quando não baseada em ato administrativo ou decisão judicial definitiva que reconheça a solidariedade, representa risco jurídico elevado para a Administração, por ser uma qualificação jurídica complexa e litigiosa, que pode gerar pedidos de indenização por dano à imagem e ao nome comercial das empresas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Modifica a Portaria publicada no DOM de 07 de janeiro de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 139.205,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.128.439,19 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.361.934,83 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Defini o calendário de reuniões para o Grupo Executivo do Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV.
Abre Crédito Adicional de R$ 190.000.000,00 (Cento e Noventa Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Dispõe sobre constituição e atribuição da Unidade de Controle Interno da Subprefeitura Lapa.
Altera a Portaria SGM nº 43, de 18 de fevereiro de 2021.
Constitui Comissão de Tomada de Contas Especial, responsável pela análise das prestações de contas das seguintes parcerias firmadas entre SMADS e a Organização PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - PROJESP com a finalidade de apurar eventuais valores recebidos indevidamente e instruir processo visando ressarcimento ao erário.
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