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Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras, de Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços e Restituição de Garantia Contratual.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa os membros titulares e suplentes representantes da SP Regula no âmbito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, assim como formaliza a designação dos membros representantes dos servidores públicos, conforme resultado do processo eleitoral interno.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas e para a prática de atos de gestão no âmbito da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e Abastecimento – SESANA, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, incluindo o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP.
Designa os participantes do Grupo de Coordenação do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.240.607,43 (um milhão, duzentos e quarenta mil seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 4.289,46 (Quatro Mil e Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 10.972.174,21 (Dez Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Setenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 9.900.000,00 (Nove Milhões e Novecentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Denomina Hospital Veterinário Municipal – Cão Orelha o equipamento público que especifica, situado no Distrito do Belém, Subprefeitura da Mooca.
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