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Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Lei Municipal nº 14.493/07 e Decreto Municipal nº 48.767/07, que respectivamente autorizam e regulamentam o Poder Executivo no tocante à concessão de isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.507,65 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.290,88 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Designa servidora para exercer a funcão de responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura Lapa.
Designa Servidores para compor Grupo de Trabalho na Subprefeitura Santo Amaro, referente às Diretrizes para o Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Designa agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e demais normas relacionadas.
Altera o Grupo de Planejamento – GP, voltado à elaboração da Proposta dos Projetos Orçamentários Municipais (PPA, LDO e LOA) para o quadriênio de 2026 a 2029, no âmbito da Subprefeitura Vila Mariana.
Abre Crédito Adicional de R$ 251.774,58 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil e Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Dispõe sobre os procedimentos de atuação internacional dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre a revogação do Artigo Nº 32 e do Inciso I do art. Nº 63 da Instrução Normativa Nº 02/SMADS/2024, de 15 de março de 2024.
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