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DETERMINA QUE SEJAM CRIADAS EM CADA ADMINISTRACAO REGIONAL 3 EQUIPES COMPOSTAS DE 5 AGENTES VISTORES CADA UMA, CHEFIADAS POR ENGENHEIRO DA UNIDADE DE FISCALIZACAO, COM INCUMBENCIAS QUE ESPECIFICA.
REVOGADO
EXCLUIR DA DOCUMENTACAO P/CONCESSAO DE AUXILIO, ITEM QUE ESPECIFICA.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO ANTIALCOOLICA DO BRASIL.
REVOGA OS DECRETOS 14933/78, E 17252/81, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Designa novo secretario para a comissao permanente de licitacoes cpl-1, cessando os efeitos da portaria 98/86.
REVOGADO(A)
ESTABELECE A PROGRAMACAO DA DESPESA PARA O MES DE ABRIL DE 1986, A FIM DE ADEQUAR O ORCAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO AO PROGRAMA DE ESTABILIZACAO ECONOMICA NOS TERMOS DO DEC.-LEI 2284/86 E DEC.22046/86.
Não informado
ALTERA A COMPOSICAO DAS COMISSOES DE LICITACAO DA SECRETARIA DAS FINANCAS; REVOGA A PORT.250/86.
ALTERA A PARTIR DE 070486 A COMISSAO DE LICITACAO PERMANENTE 6, CONSTITUIDAPELA PORT. 49/SSO.G/86.
DISPOE QUE OS PEDIDOS DE MATERIAIS, A PARTIR DE 050486, DEVERAO OBRIGATORIAMENTE SER ENCAMINHADOS AO ORGAO RESPONSAVEL PELO FORNECIMENTO ATRAVES DACO ORDENADORIA DE ADMINISTRACAO.
Dispoe sobre a transferência, para a Companhia de Engenharia de Trafego - CET, de permissão para exploração de estacionamento em logradouro publico.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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