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Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei nº 14.133 de 2021 e Decreto Municipal nº 62.100 de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a redação do artigo 2º da Portaria 45/SMSP/15, que criou o Núcleo de Reintegração de Posse de Áreas Públicas, subordinado à Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como sua posterior alteração estabelecida pela Portaria SMSUB nº 46/2020.
Constitui Comissão Especial de Estágio Probatório-CEEP, no âmbito da Subprefeitura M´Boi Mirim, para avaliação especial de desempenho dos servidores integrantes da carreira de Profissional de Assistente Administrativo de Gestão – QM, em estágio probatório.
Disciplina os procedimentos para solicitação, recebimento e fornecimento de mudas arbóreas pela Divisão de Arborização Urbana – DAU.
Altera Portaria SMADS nº 74/2023 para a tipificação e atualizar os custos específicos do Serviço Hospedagem para Pessoas em Situação de Rua.
Autoriza aditamento de prorrogação de vigência das parcerias celebradas pela SMADS que especifica.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.900.834,92 (um milhão, novecentos mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) de acordo com a Lei n. 18.063/2023
Regulamenta e unifica o processamento e os procedimentos a serem adotados para os expedientes encaminhados às unidades estatais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
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