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PRORROGA ATE 100486, A DELEGACAO DE COMPETENCIA, ATRIBUIDA PELA PORT.996/85, SEM PREJUIZO DA COMPETENCIA DELEGADA PELA PORT.422/86.
Não informado
Dispõe sobre a criação das inspetorias regionais da Guarda Civil Metropolitana.
REVOGADO(A)
QUADRO "PRINCIPAIS PRONTO SOCORROS GRATUITOS DA CIDADE DE SAO PAULO"
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
Dispõe sobre oficialização e extensão de denominação de logradouro público.
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