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REVOGA OS PAR. 1, 2 E 3 DO ART. 21 DO DEC.22753/86, QUE REGULAMENTA DISPOSICOES DA LEI 9160/80.
Não informado
REVOGA O DEC.8918/70.
DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DE COMISSAO INTERINSTITUCIONAL PARITARIA.
DISPOE SOBRE TRAMITACAO DOS PROCESSOS SOBRE PEDIDOS REFERENTES AO EXERCICIODO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO.
INSTITUI JUNTO A PGM O REGISTRO DE JULGADOS DA PMSP QUE COMPREENDE: SENTEN CAS, ACORDOS, DECISOES INTERLOCUTORIAS E PARECERES DO MINISTERIO PUBLICO.
ADOCAO DE SISTEMA QUE PERMITA A REVISAO PERIODICA DE TODA FROTA DE FM.
DETERMINA AOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES O CADASTRAMENTO DE TODOS OS MENORES CARENTES DEFICIENTES CONFORME MODELO ANEXO
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE A INTEGRACAO DOS CARGOS DA CARREIRA DE ELETRICISTA DE SINALIZACAO VIARIA, NOS TERMOS DA LEI 10252/86.
DISPOE SOBRE PUBLICACOES E NOTIFICACOES JUDICIAIS E EXTRA JUDICIAIS NO AMBITO DE SMC.
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