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DETERMINA QUE A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE SGM, DEVERA MANTER REGISTROS CADASTRAIS, DOS INTERESSADOS NO FORNECIMENTO DE COTAS ALIMENTARES E MATERIAIS PARA RECONSTRUCAO DE BARRACOS.
Não informado
DISPOE SOBRE O HORARIO DE ENTREGA DAS MATERIAS PARA PUBLICACAO NO DOM.
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
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