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DESIGNA MEMBROS PARA A COMISSAO DE RECEBIMENTO DE MUDAS; REVOGA PORT.11/84-DEPAVE.
REVOGADO
TRANSFERE AS ATRIBUICOES DA ASSESSORIA PARA FINANCIAMENTOS E TRANSFERENCIAS PARA A ASSESSORIA ECONOMICA FINANCEIRA.
Não informado
Transfere atribuições da Secretaria das Administrações Regionais para a Secretaria Municipal de Abastecimento, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
INSCRICAO PARA MATRICULA DO ENSINO SUPLETIVO
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 281.912,01, DE ACORDO COM A LEI 10016/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 3.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI10016/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 36.732.540,00, DE ACORDO COM A LEI 10016/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROGRAMA DE OBRAS E SERVICOS - 1986.
ESCLARECE DISPOSITIVOS DO DEC.15364/78, APLICAVEIS AOS ANUNCIOS LOCALIZADOS NA ZONA DE USO ESPECIAL Z-8034.
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