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DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE REPARTICOES MUNICIPAIS NOS DIAS 6 E 12 DE JUNHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 20.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10016/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ELEVACAO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO -EMURBE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 10.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10016/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE SINDICANCIA PARA APURAR FATOS VERSADOS NO PROCESSO N.10-005-682-86*90.
PRORROGA O PRAZO POR MAIS 48 HORAS FIXADO NO INCISO II DA PORT.247/86.
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
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