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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL 4320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGADO
REVOGA A LEI 9548/82, QUE AUTORIZA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CADERNO DE PRECOS N.14 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS.
CONSTITUI GRUPO ESPECIAL DE ORCAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCICIO DE 1987.
DETERMINA FISCALIZACAO POLICIAL PARA OS FLIPERAMAS.
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